Divórcio ou problemas com a pensão alimentícia? Entenda seus direitos.

Sim. O divórcio é um direito que não depende da concordância do outro cônjuge nem da comprovação de culpa. Quando não há acordo, o pedido é feito judicialmente (divórcio litigioso), e questões como partilha de bens, guarda e pensão podem ser decididas no mesmo processo ou em ações próprias.

No divórcio consensual, o casal está de acordo quanto ao fim do casamento e aos seus efeitos — partilha, guarda, convivência e pensão —, o que costuma tornar o procedimento mais simples. No litigioso, há discordância sobre o divórcio em si ou sobre algum desses pontos, e cabe ao juiz decidir as questões controvertidas.

Sim, desde que seja consensual, que ambos estejam assistidos por advogado e que não haja filhos menores ou incapazes, ou que as questões relativas a eles já tenham sido resolvidas judicialmente. Fora dessas hipóteses, o divórcio precisa ser judicial.

A partilha segue o regime de bens adotado no casamento. Na comunhão parcial, por exemplo, em regra dividem-se os bens adquiridos de forma onerosa durante a união; na comunhão universal, a divisão alcança praticamente todo o patrimônio; na separação de bens, cada um permanece com o que é seu. Cada situação deve ser analisada individualmente, inclusive quanto a dívidas e bens com documentação pendente.

Sim. A lei permite a revisão quando há mudança na situação financeira de quem paga ou nas necessidades de quem recebe. O pedido é analisado judicialmente, com base nas provas apresentadas, e o novo valor dependerá do equilíbrio entre necessidade e possibilidade.

É possível solicitar a revisão judicial quando há alteração relevante e comprovada na capacidade financeira — como perda de emprego, redução de renda ou nova obrigação familiar. Até que haja decisão, o valor fixado continua devido, por isso é importante buscar orientação antes de qualquer alteração.

Não. A alteração do valor depende de acordo homologado ou de decisão judicial. Reduzir ou deixar de pagar a pensão por conta própria pode gerar consequências legais, incluindo execução da dívida. O caminho adequado é o pedido de revisão, com a devida comprovação da mudança de circunstâncias.

Sim. Tanto no divórcio judicial quanto no realizado em cartório, a assistência de advogado é obrigatória. Além de exigência legal, a orientação profissional ajuda a organizar documentos, avaliar o regime de bens e proteger os interesses envolvidos, especialmente quando há filhos.